COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
TERMO DE REVOGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE, no uso de suas atribuições legais, REVOGA, por ausência de oportunidade e conveniência, e inserido no Princípio da Discricionariedade Administrativa, o Processo Administrativo n.º 002/2025, Inexigibilidade n.º 002/2025, que possui como objeto a inscrição e participação de Vereadores e Servidores no VII Seminário Nordestino de Agentes Públicos e Políticos, com a empresa contratada APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 46.561.910/0001-44, com valor unitário de R$ 900,00 (Novecentos reais), perfazendo um valor global de R$ 24.300,00 (Vinte e quatro mil e trezentos reais), para uma quantidade de 27 inscrições, fundamentado no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se na forma da lei.
Jaboatão dos Guararapes/PE, 22 de Janeiro de 2025.
GETÚLIO MANOEL BELÉM
Presidente da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE