ATOS DA PRESIDÊNCIA
ERRATA – PUBLICAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA n.º 33/2022
Considerando o poder de autotutela da Administração Pública sobre os seus atos administrativos, e prezando pela ordem jurídica dos atos normativos municipais, o Presidente da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, vem retificar a Publicação da Emenda à Lei Orgânica n.º 33/2022, de 13 de abril de 2022 e publicada no DOM na Edição n.º 75, de 20 de abril de 2022, em razão de equívoco material na informação constante exclusivamente no inciso IX, do art. 13, da Lei Orgânica, em sua nova redação através do art. 1º da referida Emenda à Lei Orgânica.
ONDE SE LÊ:
“Art. 13” (…)
(…)
“IX – As leis de fixação das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos municipais deverão observar a especificidade de cada cargo e carreira e buscar, quando possível, a eficiência, através de metas de desempenho, sendo vedada a percepção de remuneração, incluídas as vantagens pessoais ou outras de qualquer natureza, acima do subsídio do Prefeito, que fica estabelecido como o valor em reais de que trata o “art. 37, inciso XI, da Constituição Federal”, vigente em 31 de dezembro de 2022, preservadas as situações funcionais atuais consolidadas. (NR)”
LEIA-SE:
Art. 13” (…)
(…)
IX – As leis de fixação das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos municipais deverão observar a especificidade de cada cargo e carreira e buscar, quando possível, a eficiência, através de metas de desempenho, sendo vedada a percepção de remuneração, incluídas as vantagens pessoais ou outras de qualquer natureza, acima do subsídio do Prefeito, que fica estabelecido como o valor em reais de que trata o “art. 37, inciso XI, da Constituição Federal”, vigente em 31 de dezembro de 2021, preservadas as situações funcionais atuais consolidadas. (NR)
Jaboatão dos Guararapes/PE, 05 de Maio de 2022.
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes
CPL
PROCESSO Nº 006/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022
Em cumprimento ao que estabelece o Art. 24, inciso II da Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto 9.412/18, com efeito, dispõe o artigo 1º, Inciso I alínea “b”, da medida provisória nº 961 de 6 de maio de 2020 e Lei nº 14.065 de 30 de setembro de 2020, com alterações posteriores, a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, torna público que reconhece a Dispensa de Licitação para a contratação da Empresa Glebison Mendonca de Albuquerque, endereço Rua Vinte 110 – Maranguape I – Paulista-PE- CEP 53.444-820, na contratação para confecção parcelada na concessão de títulos de cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Jaboatão dos Guararapes, 05 de maio de 2022.
___________________________
Cristiane Gouveia de Souza Brito
Presidente da CPL
Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação, que tem por fundamento o Art.24, Inciso II, da Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto 9.412/18, com efeito, dispõe o artigo 1º, Inciso I alínea “b”, da medida provisória nº 961 de 6 de maio de 2020 e Lei nº 14.065/2020, com alterações posteriores.
Jaboatão dos Guararapes, 05 de maio de 2022.
Adeildo Pereira Lins
Presidente da CMJG
CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
EXTRATOS DE CONTRATO E ADITIVOS 2022
CONTRATO Nº 004/2022. PROCESSO Nº 004/2022. CONVITE Nº 002/2022 CPL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADO: AQUARELA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA. CNPJ: 01.387.783/0001-70. VALOR R$ 65.782,00. VIGÊNCIA: DE 20/04/2022 A 31/12/2022.
JABOATÃO DOS GUARARAPES 05/05/2022.
ADEILDO PEREIRA LINS
– PRESIDENTE DA CMJG. (*).
CONTRATO Nº 005/2022. PROCESSO Nº 005/2022. DISPENSA Nº 003/2022 CPL.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO E VALIDAÇÃO DO (esocial) PARA ATENDER AS EMPRESA DO GRUPO 4º, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADO: BARBOSA & OLIVEIRA CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – ME. CNPJ: 13.771.660/0001-05. VALOR R$ 13.200,00. VIGÊNCIA: DE 26/04/2022 A 25/03/2023.
JABOATÃO DOS GUARARAPES 05/05/2022.
ADEILDO PEREIRA LINS
– PRESIDENTE DA CMJG. (*).
ATOS DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 102/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, RIVALDO CARLOS DOS SANTOS, portador do CPF nº 030.761.014-47, do cargo comissionado de ASSESSOR TEMÁTICO II, Símbolo AT2;
Art. 2º) NOMEAR, LUCIVALDO DEMESIO DE SOUZA, portador do CPF nº 617.525.844-49, para o cargo comissionado de ASSESSOR TEMÁTICO II, Símbolo AT2;
Art. 3º) LOTAR, o referido nomeado no apoio ao gabinete do vereador José Leonardo;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de maio de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 103/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, KARYNNE MABELLE DA SILVA, portadora do CPF nº 073.894.254-58, do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO III, Símbolo ATC3;
Art. 2º) NOMEAR, FRANCISCO LUIS DA SILVA, portador do CPF nº 235.143.374-20, para o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO III, Símbolo ATC3;
Art. 3º) LOTAR, o referido nomeado no apoio ao gabinete do vereador Roberto Batista d Silva Junior;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de maio de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 104/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, VALÉRIA FERREIRA DA SILVA, portadora do CPF nº 050.138.724-21, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo ATP2;
Art. 2º) NOMEAR, ADRIANO CARLOS PADRILHA DE ALBUQUERQUE, portador do CPF nº 032.914.814-10, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo ATP2;
Art. 3º) LOTAR, o referido nomeado no gabinete do vereador Enéas Marcelo Firmino;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de maio de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 105/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, GABRIEL SILVA LINS, portador do CPF nº 139.990.694-14, do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO II, Símbolo ATC2;
Art. 2º) NOMEAR, MOISÉS DA COSTA SILVA JUNIOR, portador do CPF nº 042.129.804-95, para o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO II, Símbolo ATC2;
Art. 3º) LOTAR, o referido nomeado no apoio ao gabinete do vereador Charles Darks;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de maio de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 106/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE, a partir desta data:
Art. 1º) EXONERAR, a pedido, MÔNICA MARIA GLASNER DA ROCHA, portadora do CPF nº 765.302.214-68, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR I, Símbolo AP1;
Art. 2º) NOMEAR, JOSIAS JOAQUIM DE MOURA FILHO, portador do CPF nº 857.346.674-04, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR I, Símbolo AP1;
Art. 3º) LOTAR, o referido nomeado no gabinete do vereador Marlus Costa;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de maio de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 107/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, EDUARDO BATISTA DOS SANTOS, portador do CPF nº 702.127.924-82, do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO III, Símbolo ATC3;
Art. 2º) NOMEAR, POLYANNA STHEPHANIE DA SILVA RAMOS, portadora do CPF nº 130.497.214-30, para o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO III, Símbolo ATC3;
Art. 3º) LOTAR, a referida nomeada no apoio ao gabinete do vereador Mauricio Paulo;
Art.4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de maio de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 108/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, ADELSON FRANCISCO DE MELO, portador do CPF nº 962.894.574-20, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo AP2;
Art. 2º) NOMEAR, ROSILENE MARIA DA SILVA, portadora do CPF nº 051.823.764-80, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo AP2;
Art. 3º) LOTAR, a referida nomeada no gabinete do vereador Mauricio Paulo;
Art.4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de maio de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 109/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Resolução nº 12/81, que instituiu o Regimento Interno da Casa,
RESOLVE:
1) ALTERAR o nome da servidora concursada, LUCIANA APOLINÁRIA DA SILVA para LUCIANA APOLINÁRIA DA SILVA CLAUDINO, tendo em vista a averbação em sua ficha funCional da sua certidão de casamento de número nº 55392.
2) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de maio de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 110/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Resolução nº 12/81, que instituiu o Regimento Interno da Casa,
CONSIDERANDO o Artigo 2º, Parágrafos I e II, da Lei 044/99, de 28 de setembro de 1999,
RESOLVE,
1) NOMEAR, WALFENE PEREIRA DA SILVA, portador do RG nº 5.696.435 – SDS-PE, para compor a Comissão Permanente de Pregão, na qualidade de membro.
2) Atribuir, uma gratificação mensal, equivalente ao Cargo Comissionado, Símbolo ATC2;
3) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de maio de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 111/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE, com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º do mês em curso:
Art. 1º) NOMEAR, MARIA IRENE SILVA DE LIMA, portadora do CPF nº 290.434.254-00, para o Cargo Comissionado de ASSESSOR TÉCNICO IV, Símbolo ATC4;
Art. 2º) LOTAR, a referida nomeada no apoio ao gabinete do vereador Melquezedeque Almeida.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de maio de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente