ATOS DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 148/2025 – CMJG-GP

O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando a Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), o artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município e as Resoluções n.º 012/1981 e n.º 001/2017,

RESOLVE:

Art. 1º) DESIGNAR o servidor FILIPE AUGUSTO VIEIRA GOMES, matrícula 10052, cargo ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, como ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, responsável por conduzir as ações relacionadas à Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de Maio de 2025.