ATOS DO PRESIDENTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA – LDO – PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

Data: 20/08/2025.

Horário: 14 horas.

Local:  Avenida Bernardo Vieira de Melo, 1553 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE – (Plenário da Câmara).  

Discussão do Projeto de Lei N.º 13/2025 – LDO, que “Estabelece as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2026”.

O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes- PE, observado o disposto no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVIDA os Excelentíssimos Senhores Vereadores, os órgãos de imprensa, autoridades, servidores públicos e a comunidade como um todo, para a Audiência Pública, em que será apresentado e debatido o Projeto de Lei n.º 13/2025 – LDO, que “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026”, a ser realizada no próximo dia 20 de agosto de 2025, a partir das 14 (quatorze) horas, no Plenário desta Casa Legislativa. A Audiência Pública ora convocada dar-se-á obedecendo ao seguinte roteiro:

Objetivo: Atender à determinação contida no parágrafo único do Art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a transparência da gestão fiscal no Município de Jaboatão dos Guararapes – PE, e, sobretudo, garantindo e incentivando a participação popular durante o processo de elaboração do Orçamento Municipal.

Finalidade: Assegurar a participação popular no processo de Discussão do Projeto sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2025.