ATOS DO PRESIDENTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que dispõe o Parágrafo IV, do Art. 38, da Lei Orgânica Municipal, e o Art. 16 do Regimento Interno (Resolução 21/25), usando de suas atribuições legais definidas no Inciso XIII, do Art. 59.º, do referido Regimento.

FAZ SABER, a todos e a quem interessar, especialmente aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa Legislativa, que estão CONVOCADOS, para 01(uma) Reunião Extraordinária no Plenário da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, sem Ônus para o Erário Público, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2025, às 14h., para leitura do Projeto de Lei, abaixo relacionado.

1. Projeto de Lei nº. 21/2025, “Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Jaboatão dos Guararapes para o exercício financeiro de 2026 – LOA 2026”.
2. Projeto de Lei nº. 25/2025, “Ementa: Dispõe sobre o direito a representação por advogado em processos administrativos no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.”.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de outubro de 2025.