ATOS DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 061/2020 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, CRISTIANE GOUVEIA DE SOUZA BRITO, portadora do CPF nº 594.530.874-91, do cargo comissionado de Secretário de Comunicação – SC, símbolo SC;
Art. 2º) EXONERAR, ELIZABETH FIGLIOULO, portadora do CPF nº 253.817.684-00, do cargo comissionado de Secretário Legislativo – SL, símbolo SL;
Art. 3º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro do ano em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 8 de janeiro de 2020
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 062/2020 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
Considerando o artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto,
RESOLVE:
Art. 1º) TORNAR SEM EFEITO a exoneração de ÍTALA MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA, portadora do CPF nº 704.453.524-00, constante da Portaria 047/2020, face ao disposto na legislação;
Art. 2º) LOTAR, a referida servidora na Secretaria de Administração;
Art. 3º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro do ano em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2020
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 063/2020 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
Considerando o Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2017 e seus aditivos, celebrado entre o Município de Jaboatão dos Guararapes e este Poder Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º) EXCLUIR do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2017, celebrado entre o Município de Jaboatão dos Guararapes e este Poder Legislativo, a servidora abaixo:
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ORDEM |
MAT. |
SERVIDOR |
CARGO |
|
1 |
001546 |
LINDALVA FÉLIX DE ALMEIDA |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
Art. 2º) COLOCAR à disposição da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, o servidor abaixo indicado, pelo período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020:
|
ORDEM |
MAT. |
SERVIDOR |
CARGO |
|
1 |
006885 |
REGINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2020
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 064/2020 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Resolução nº 12/81, que instituiu o Regimento Interno da Casa,
CONSIDERANDO o Artigo 2º, Parágrafos I e II, da Lei 044/99, de 28 de setembro de 1999,
RESOLVE,
1) DESTITUIR, a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria nº 031/2019;
2) NOMEAR, a Comissão Permanente de Licitação, a ser composta pelos servidores:
A) Presidente: CRISTIANE GOUVEIA DE SOUZA BRITO, portadora do RG nº 3.484.295 – SDS-PE e do CPF nº 594.530.874-91;
B) Secretária: ELIZABETH FIGLIOULO, portadora do RG nº 2.038.606 – SSP-PE e do CPF nº 253.817.684-00; e,
C) Membro: CARLOS SOARES DA SILVA, portador do RG nº 2.383.082-SDS/PE e do CPF nº 319.892,414-68;
3) Atribuir, aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, uma gratificação mensal, equivalente ao Cargo Comissionado, Símbolo ATC2;
4) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2020
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 065/2020 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Resolução nº 12/81, que instituiu o Regimento Interno da Casa,
CONSIDERANDO a Resolução nº 015//2009, no seu Artigo 2º, inciso II; e o Artigo 2º, incisos I e II, da Lei 044/99, de 28 de setembro de 1999,
RESOLVE,
1) DESTITUIR, a Comissão Permanente de Pregão, nomeada através da Portaria nº 050/2019, que passa a ter seguinte composição:
2) NOMEAR, a Comissão Permanente de Pregão, que passa a ter seguinte composição:
A)Presidente(Pregoeiro): ANA LÚCIA SANTOS FERNANDES, portadora do RG nº 4.846.339 – SDS-PE e do CPF nº 026.940.444-92;
B)Membros: FÁBIO HIGINO DOS SANTOS, portador do RG nº 4.088.395 – SSP-PE e do CPF nº 773.048.454-49; e,
C)JOSÉ ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA, portador do RG nº 2.271.940 – SSP-PE e do CPF nº 409.553.624-15.
3) Atribuir, aos integrantes da Comissão Permanente de Pregão, uma gratificação mensal, equivalente ao Cargo Comissionado, Símbolo ATC2;
4) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 16 de Janeiro de 2020 ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 071/2020 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
EMENTA: INCORPORA AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA O INSTITUTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA, COMO DIREITO ADQUIRIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica, em especial em seu art. 29, inciso III, bem como no Regimento Interno desta Casa,
CONSIDERANDO que o instituto da “estabilidade financeira” adveio para assegurar ao servidor público efetivo, após certo lapso temporal de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a continuidade da percepção dos vencimentos do cargo, ou seja, da diferença entre estes e o do seu cargo de provimento efetivo no serviço público;
CONSIDERANDO que a estabilidade financeira constitui situação de pagamento de vantagem pessoal, tendo por base a remuneração do cargo diverso daquele que o servidor ocupa em caráter efetivo, não configurando a vinculação vedada pelo artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal/1988;
CONSIDERANDO que no ordenamento jurídico local, o instituto da estabilidade financeira surgiu através da Lei Complementar n.º 001/93, de 27 de outubro de 1993, a qual instituiu o regime estatutário como regime jurídico único dos servidores da Administração Direta do Município, regendo-se por Estatuto próprio (Lei Municipal n.º 224/93);
CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico n.º 60/99, emitido no âmbito do Processo Administrativo n.º 059/99, bem como sua homologação, cuja conclusão é favorável à percepção da estabilidade financeira à servidora LINDALVA FELIX DE ALMEIDA, Matrícula n.º 0154-6, detentora do cargo de Agente Administrativo;
Continuação da PORTARIA Nº 071/2020 – CMJG-GP.
CONSIDERANDO que a referida servidora percebe regularmente a mencionada vantagem pessoal desde o mês de junho do ano de 2000, conforme sua Ficha Financeira;
CONSIDERANDO tratar-se de direito adquirido licitamente, através do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei regulamentadora da estabilidade financeira, inserido no instituto do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB);
CONSIDERANDO as informações funcionais contidas na Certidão de Tempo de Contribuição constante na Ficha Funcional da referida servidora, que conta com 34 (trinta e quatro) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de efetivo tempo de serviço público na Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes e com mais de 05 (cinco) anos de exercício no cargo efetivo de Agente Administrativo;
CONSIDERANDO a ausência de emissão, até a presente data, pela Administração Pública, de ato administrativo com a incorporação da estabilidade financeira;
CONSIDERANDO a ausência de criação ou aumento de despesas à Administração Pública com a edição do presente ato;
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública sobre os seus atos administrativos, e prezando pela ordem jurídica de seus atos;
CONSIDERANDO que os direitos adquiridos são consequência de fato capaz de produzi-los, sob o império da lei, em cuja vigência o fato se consumou e que passaram a fazer parte do patrimônio do servidor;
CONSIDERANDO, finalmente, o princípio de que toda manifestação de vontade do Poder Público, traduzida em ato administrativo especial e não contrária à lei, tem eficácia retroativa, desde que traga benefícios ao destinatário,
RESOLVE:
Art. 1º Fica INCORPORADA aos vencimentos da servidora LINDALVA FELIX DE ALMEIDA, Matrícula n.º 0154-6, detentora do cargo de Agente Administrativo, portadora do RG n.º 2.445.508 – SDS-PE e inscrita no CPF/MF sob o n.º 339.023.994-49, a vantagem remuneratória de natureza pessoal denominada estabilidade.
Continuação da PORTARIA Nº 071/2020 – CMJG-GP.
financeira, em seu valor nominal, em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 060/99 e sua homologação, datada de 16 de dezembro de 1999, emitido no bojo do Processo Administrativo n.º 059/99, no âmbito deste Poder Legislativo.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Câmara Municipal, 30 de janeiro de 2020.
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 072/2020 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, ANDREW FARIA DE BRITO, portador do CPF nº 087.121.964-60, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, símbolo AP2;
Art. 2º) NOMEAR, EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, portador do CPF nº 051.981.674-95, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, símbolo AP2;
Art. 3º) Lotar o referido nomeado no gabinete do vereador Emerson de Souza Barboza;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de fevereiro do ano em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 3 de fevereiro de 2020
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 073/2020 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE, a partir desta data:
Art. 1º) EXONERAR, WAGNER RODRIGO LIMA DA SILVA, portador do CPF nº 027.644.704-28, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, símbolo AP2;
Art. 2º) NOMEAR, JASON CLEMENTE DE SOUSA, portador do CPF nº 502.114.714-53, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, símbolo AP2;
Art. 3º) Lotar o referido nomeado no gabinete do vereador Carlos Alberto;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 4 de fevereiro de 2020
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 074/2020 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE, a partir desta data:
Art. 1º) EXONERAR, EDSON JOSÉ DA SILVA, portador do CPF nº 030.503.084-19, do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo AE;
Art. 2º) NOMEAR, EDUARDO JOSÉ MORAES DOS SANTOS JUNIOR, portador do CPF nº 091.658.424-05, para o cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo AE;
Art. 3º) Lotar o referido nomeado no gabinete do vereador José Belarmino;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 4 de fevereiro de 2020
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 075/2020 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE, a partir desta data:
Art. 1º) EXONERAR, JOSÉ BARTOLOMEU DOS SANTOS, portadora do CPF nº 921.003.254-34, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, símbolo AP2;
Art. 2º) NOMEAR, ALEXSANDRA DUARTE CÉSAR SILVA, portadora do CPF nº 028.605.5464-92, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, símbolo AP2;
Art. 3º) Lotar a referida nomeada no gabinete do vereador Gilberto Florêncio;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 4 de fevereiro de 2020 ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 076/2020 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, o pessoal abaixo relacionado, dos respectivos cargos:
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NOME |
CPF |
CARGO |
NÍVEL |
|
MARCILENE MARIA DA SILVA |
029.511.094-58 |
Assessor Técnico III |
ATC3 |
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ARLINDO DO NASCIMENTO DIAS |
038.593.314-26 |
Assessor Parlamentar II |
AP2 |
Art. 2º) NOMEAR, o pessoal abaixo relacionado, para os respectivos cargos, com lotação no gabinete do vereador Gilberto Florêncio
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NOME |
CPF |
CARGO |
NÍVEL |
|
MARCILENE MARIA DA SILVA |
029.511.094-58 |
Assessor Parlamentar II |
AP2 |
|
ARLINDO DO NASCIMENTO DIAS |
038.593.314-26 |
Assessor Técnico III |
ATC3 |
Art. 3º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro do ano em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 4 de fevereiro de 2020
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 077/2020 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, JOSÉ PEDRO DA SILVA, portador do CPF nº 194.256.784-72, do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo AE;
Art. 2º) NOMEAR, GÉRCICA MARIA DE ARAUJO, portadora do CPF nº 013.098.354-38, para o cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo AE;
Art. 3º) Lotar a referida nomeada no gabinete do vereador Carlos Eugenio;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 4 de fevereiro de 2020
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente