ATOS DO PRESIDENTE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que dispõe o Parágrafo IV, do Art. 38, da Lei Orgânica Municipal, e o Art. 90 do Regimento Interno (Resolução 12/81), usando de suas atribuições legais definidas no Inciso XIV, do Art. 7.º, do referido Regimento.
FAZ SABER, a todos e a quem interessar, especialmente aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa Legislativa, que estão CONVOCADOS, para 03(três) Reuniões Extraordinárias no Plenário da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, sem Ônus para o Erário Público, a serem realizadas nos dias 06, 10 e 13 de julho de 2017, às 11h:00, para apreciação e aprovação dos Projetos, abaixo relacionados, e o Ofício nº. 242/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresentados em Regime de Urgência.
- Projeto de Lei nº. 03/2017, “Ementa: Dispõe sobre a Lei Municipal nº. 164, de 20 de julho de 2007, que trata do Trânsito e Transporte Urbano do Município, para alterar, artigos relativos à JARI e à STM/JG, para revogar a Lei nº. 354, de 13 de novembro de 2009, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei Complementar nº. 03/2017, “Ementa: Altera a Lei Complementar nº. 29/2017, de 27 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a Estruturação Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 04/2017, “Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade, em Prazeres, à Entidade (Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas), CNPJ nº. 07.058.129/0001-08”.
- Projeto de Lei nº 05/2017, “Ementa: Revoga a Lei Municipal nº. 128 de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências”.
- Ofício nº. 242/2017, do Gabinete do Prefeito do Jaboatão dos Guararapes.
Assunto: Pedido de licença do Exmo. Sr. Prefeito Anderson Ferreira, informando a esta Casa Legislativa, que se ausentará do País, no período de 15(quinze) dias, assumindo o vice-Prefeito.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de julho de 2017.
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 136/2017- CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
ALTERAR, o valor do Auxílio Alimentação, destinado a servidores deste Poder Legislativo, cuja jornada de trabalho é de 8:00 (oito horas); e, Vereadores, fixado pela Portaria nº 004/2017-GP, que passa a ser fixado de acordo com as seguintes faixas salariais e respectivos valores:
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Faixa salarial |
Valor |
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Até R$ 1.500,00 |
R$ 800,00 |
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a partir de R$ 1.501,00 |
R$ 1.400,00 |
Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 3 de julho de 2017
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 137/2017- CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, MAGDA HILÁRIO CORREA DA SILVA, portador(a) do CPF nº 697.481.444-53, do Cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CCG2;
Art. 2º) EXONERAR, REGINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO, portador(a) do CPF nº 783.919.204-10, para o Cargo Comissionado de CHEFE DE GABINETE , Símbolo CCG1;
Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 3 de julho de 2017
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 138/2017- CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) NOMEAR, MAGDA HILÁRIO CORREA DA SILVA, portador(a) do CPF nº 697.481.444-53, para o Cargo Comissionado de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CCG1;
Art. 2º) NOMEAR, REGINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO, portador(a) do CPF nº 783.919.204-10, para o Cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CCG2;
Art. 3º) LOTAR, os referidos nomeados no Gabinete do vereador José Leonardo Diniz;
Art. 4º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 3 de julho de 2017
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 139/2017- CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, EDILEUZA MARIA DA SILVA, portador(a) do CPF nº 336.946.694-91, do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS, Símbolo CCA1;
Art. 2º) EXONERAR, NADJA ALVES DA SILVA, portador(a) do CPF nº 021.024.024-52, do Cargo Comissionado de CHEFE DE GABINETE , Símbolo CCG1;
Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 3 de julho de 2017
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente