CPL
EXTRATOS DE CONTRATO E ADITIVOS 2018.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2017. PRORROGAÇÃO E REAJUSTE PREVISTO NA CLAUSULA DECIMA TERCEIRA (ARTIGOS: 57 INCISO II E 65 § 1º DA LEI 8666.93) REFERENTE AO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA TIPO PASSEIO, COM MOTORISTA E COMBUSTIVEL, KILOMETRAGEM LIVRE DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NO HORARARIO DAS 07:30 AS 17:30, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR SERVIÇOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS DE EXPEDIENTES,DISTRIBUIÇÃO INTERNA E EXTERNA DE CORRESPONDENCIAS, ENCONMENDAS, SERVIÇOS BANCARIOS, DENTRO E FORA DO MUNICIPIO NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES. CONTRATADO: NILTON JOSE DE SANTANA. CPF/MF: 694.725.564-34. COM INICIO: 01/02/2018 E TERMINO: 30/09/2018. VALOR ACRESCIDO: R$ 5.280,00; VALOR SUPRIMIDO R$ 0,00. VALOR ATUAL R$ 31.680,00. JABOATAO DOS GUARARAPES, 19/02/2018.ADEILDO PEREIRA LINS – PRESIDENTE CMJG.
ATOS DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N.° 004/2018
EMENTA: ALTERA A RESOLUÇÃO n.º 021/2013, QUE “DISCIPLINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109, DA LEI MUNICIPAL n.º 224/1996”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais e na conformidade com o disposto no Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução n.º 12/1981, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O inciso II, do § 1º, do art. 1º, da Resolução n.º 021/2013, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ( … )
1º. ( …)
I – ( … )
II – aos servidores, quando no regular e pleno exercício de suas funções, a critério da Administração;
III – ( … )”
Art. 2º. – O art. 4º, caput, da Resolução n.º 021/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O valor do auxílio alimentação será fixado e atualizado por Portaria da Presidência, ficando autorizada a revisão de valores ou a possível suspensão temporária do benefício em função de insuficiência de receitas, devidamente justificadas.”
Art. 3º. – As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento em vigor.
Art. 4º. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 15 de fevereiro de 2018.
Adeildo Pereira Lins
Presidente