ATOS DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N.° 004/2021
EMENTA: CONCEDE LICENÇA PARA AFASTAMENTO AO VEREADOR JORGE JOSÉ LOPES JUNIOR, PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO.
Art. 1.º. Fica concedida a licença do exercício do mandato Parlamentar requerida pelo Vereador Jorge José Lopes Junior, para exercer o Cargo de Secretário Executivo Municipal de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, na Cidade de Jaboatão dos Guararapes – PE, nos moldes do Artigo 99, inciso VI, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes. (Resolução nº.12/81) e amparado no que dispõe a Lei Orgânica Municipal no Inciso I, do Art. 36.
Art. 2.º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 15 de fevereiro de 2021.
Vereador Adeildo Pereira Lins
– Presidente –
(REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
ATOS DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 209/2021 – CMJG-GP
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Designar as pessoas abaixo qualificadas como “Gerenciador Master 1” e “Gerenciador Master 2” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes:
Gerenciador Master 1
Nome: MARCILIO TOMAZ DA SILVA
Cargo: Agente de Administrativo
CPF nº: 278.463.184-20
E-mail: marcilio46tmz@hotmail.com
Gerenciador Master 2
Nome: BENILDA ANGELINA PENA DOS SANTOS
Cargo: Agente Administrativo
CPF nº: 585.468.714-34
E-mail: benildaangelina@gmail.com
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 04 de janeiro de 2021.
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 210/2021- CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) NOMEAR, RUBENIA PAOLA DOS SANTOS, portadora do CPF nº 107.310.294-70, para o cargo comissionado de ASSESSOR EXECUTIVO – AEX, com lotação no Apoio ao Gabinete do vereador Fernando Sérgio.
Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 28 de janeiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
PORTARIA Nº 211/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
Considerando o Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2017, e seus aditivos, celebrado entre o Município de Jaboatão dos Guararapes e este Poder Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º) COLOCAR à disposição da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, os servidores abaixo elencados, pelo período de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2022:
|
ORDEM |
MAT |
SERVIDOR |
CARGO |
|
1 |
6459 |
ALEXANDER JOSE GALVAO DE MORAIS E SILVA |
AGENTE ADMINISTRATIVO – |
|
2 |
10243 |
AMAURI AMARAL DE ALBUQUERQUE JUNIOR |
AGENTE ADMINISTRATIVO – |
|
3 |
973 |
EDILEUZA MARIA DA SILVA |
AGENTE ADMINISTRATIVO – |
|
4 |
280 |
EDUARDO ANTONIO CORREIA DA SILVA |
AGENTE ADMINISTRATIVO – |
|
5 |
7773 |
GLAUCIO RODRIGUES DA SILVA |
AGENTE ADMINISTRATIVO – |
|
6 |
6939 |
JOSE CARLOS DA SILVA |
AGENTE ADMINISTRATIVO – |
|
7 |
10146 |
LUIZA MARIA JOSE |
SERVIÇOS GERAIS |
|
8 |
1856 |
MANOEL GILBERTO RIBEIRO LINS FILHO |
AGENTE ADMINISTRATIVO – |
|
9 |
1880 |
MARCILDA TOMAZ DA SILVA |
AGENTE ADMINISTRATIVO – |
|
10 |
2330 |
MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA SILVA |
AGENTE ADMINISTRATIVO – |
|
11 |
1901 |
MARIA DO CARMO RIBEIRO DE ALMEIDA |
AGENTE ADMINISTRATIVO – |
|
12 |
7722 |
NEWTON DA SILVA BRASILEIRO NETO |
AGENTE ADMINISTRATIVO – |
|
13 |
6793 |
NICACIO RIBEIRO DE ALMEIDA |
AGENTE ADMINISTRATIVO – |
|
14 |
6885 |
REGINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO |
AGENTE ADMINISTRATIVO – |
Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2021.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 28 de janeiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 212/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) NOMEAR, ILDEVANDO CORREIA DE AMORIM, portador(a) do CPF nº 868.170.194-00, para o cargo comissionado de ASSESSOR T´[ECNICO II, símbolo Atc2;
Art. 2º) Lotar o/a referido/a nomeado/a no apoio ao gabinete do vereador José Fernando Batista;
Art. 3º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 1º de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 213/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE SILVA, portador(a) do CPF nº 134.139.648-79, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, símbolo AP2;
Art. 2º) NOMEAR, JOSÉ EDMILSON DOS SANTOS SANTANA, portador(a) do CPF nº 588.254.364-91, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, símbolo AP2;
Art. 3º) Lotar o/a referido/a nomeado/a no gabinete do vereador José Alfredo Soares Filho;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao 1º dia do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 1º de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 214/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
Considerando a Lei Promulgada nº 1.438/2019,
RESOLVE:
Art. 1º) ENQUADRAR, a servidora ARLETE MARIA DXE SOUZA RAMOS, matrícula nº 000760, no Cargo de Agente Administrativo, Nível NM, Padrão 9.
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 1º de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 215/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
Considerando a Lei Promulgada nº 1.438/2019,
RESOLVE:
Art. 1º) ENQUADRAR, o servidor EDUARDO ANTONIO CORREIA DA SILVA, matrícula nº 000280, no Cargo de Agente Administrativo, Nível NM, Padrão 9.
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 1º de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 216/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017, Considerando a Lei Promulgada nº 1.438/2019,
RESOLVE:
Art. 1º) ENQUADRAR, a servidora LUIZA MARIA JOSÉ, matrícula nº 010146, no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível NF, Padrão 9.
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 1º de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 217/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e
RESOLVE,
Art. 1º) REVOGAR, a licença para concorrer a cargo eletivo, concedida ao servidor JANETON JOSÉ BASILIO, matrícula 00031-0, através da Portaria 176/2020.
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 218/2020 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e
RESOLVE,
Art. 1º) REVOGAR, a licença para concorrer a cargo eletivo, concedida ao servidor JOSÉ COELHO PEREIRA NETO, matrícula 00795, através da Portaria 176/2020.
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 219/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
Considerando a Lei Promulgada nº 1.438/2019,
RESOLVE:
Art. 1º) ENQUADRAR, a servidora MARCILDA TOMAZ DA SILVA, matrícula nº 001880 no Cargo de Agente Administrativo, Nível NM, Padrão 9.
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2º de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 220/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, MARCOS ANTONIO SANTANA DA SILVA, portador(a) do CPF nº 049.751.094-41, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, símbolo AP2;
Art. 2º) NOMEAR, ANTONIO PEDRO DA SILVA, portador(a) do CPF nº 314.567.404-82, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, símbolo AP2;
Art. 3º) Lotar o/a referido/a nomeado/a no gabinete do vereador Manoel Pereira da Costa Junior;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao 1º dia do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 221/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, ELIZABETE NASCIMENTO DOS SANTOS, portador(a) do CPF nº 501.611.484-68, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR I, símbolo AP1;
Art. 2º) NOMEAR, ADILSON OLIVEIRA PEREIRA, portador(a) do CPF nº 138.017.754-53 para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR I, símbolo AP1;
Art. 3º) Lotar o/a referido/a nomeado/a no gabinete do vereador José Belarmino;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao 1º dia do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 222/2021- CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, WELLINGTON CARLOS MOREIRA, portador do CPF nº 448.178.274-91, do comissionado de ASSESSOR EXECUTIVO – AEX.
Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 223/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
Considerando o Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2017, e seus aditivos, celebrado entre o Município de Jaboatão dos Guararapes e este Poder Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º) COLOCAR à disposição da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, os servidores abaixo elencados, pelo período de 01 de fevereiro de 2021 até 31 de dezembro de 2022:
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ORDEM |
MAT. |
SERVIDOR |
CARGO |
|
1 |
003606 |
EDUARDO ANTONIO PESSOA GUERRA DE LIMA |
PROCURADOR |
|
2 |
00930 |
EUTYCHIO DA SILVA BRASILEIRO NETO |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de fevereiro de 2021.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 224/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Resolução nº 12/81, que instituiu o Regimento Interno da Casa,
Considerando a resolução nº 001/2018,
RESOLVE:
1) NOMEAR, ANA LUCIA SANTOS FERNANDES, portadora do CPF nº 026.940.444-92, como Gestora do Ticket Car (auxilio combustível), até ulterior deliberação.
2) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro do ano em curso.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de fevereiro de 2021.
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA N.º 225 /2021 – PRESIDÊNCIA
ALTERA A VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA n.º 216, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES COM A RETOMADA GRADUAL DO EXPEDIENTE PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso III, e art. 44, inciso V, da Lei Orgânica do Município, bem como nos artigos 65, incisos I, II e III, 90, alínea “a”, e 93, todos do Regimento Interno,
CONSIDERANDO as medidas adotadas e previstas na Portaria n.º 95/2020, de 18 de março de 2020, na Portaria n.º 97/2020, de 1º de abril de 2020, na Portaria n.º 98/2020, de 17 de abril de 2020, na Portaria n.º 99/2020, de 29 de abril de 2020, na Portaria n.º 145/2020, de 12 de maio de 2020, na Portaria n.º 152/2020, de 28 de maio de 2020, na Portaria n.º 153/2020, de 8 de junho de 2020, na Portaria n.º 159/2020, de 22 de junho de 2020, na Portaria n.º 160/2020, de 29 de junho de 2020, na Portaria n.º 178/2020, de 03 de agosto de 2020, na Portaria n.º 189/2020, de 1º de setembro de 2020 e na Portaria n.º 216/2020, de 1º de outubro de 2020, todas desta Presidência;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual n.º 49.959, de 16 de dezembro de 2020, o qual manteve a decretação de situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, com vigência de cento e oitenta dias, a partir de 1º de janeiro de 2021, em todo o território do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal n.º 01, de 11 de janeiro de 2021, o qual manteve a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das etapas estabelecidas para o retorno gradual do expediente presencial da Câmara Municipal a partir de 1º de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de assegurar as condições mínimas para viabilizar o retorno seguro das atividades administrativas da Câmara Municipal, compatibilizando-as com a preservação da saúde de servidores, Vereadores e público em geral;
CONSIDERANDO que os gestores públicos devem agir com prudência e responsabilidade, com o objetivo de reduzir o fluxo de pessoas nas dependências das unidades de atendimento ao público,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogadas, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2021, as etapas estabelecidas na Portaria n.º 160/2020, de 29 de junho de 2020, na Portaria n.º 178/2020, de 03 de agosto de 2020, na Portaria n.º 189/2020, de 1º de setembro de 2020 e na Portaria n.º 216/2020, de 1º de outubro de 2020, que dispõem sobre o retorno gradual do expediente presencial e do atendimento ao público, no âmbito da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
- 1º Nos meses de janeiro a junho de 2021, os servidores da Câmara Municipal integrantes do considerado grupo de risco estabelecido pelo Ministério da Saúde (com condição devidamente comprovada através de atestado ou laudo médico) e os maiores de 60 (sessenta) anos de idade continuarão desempenhando suas atividades laborais em regime de trabalho remoto (teletrabalho/homeoffice).
- 2º Os servidores maiores de sessenta anos de idade que, voluntariamente, optarem pelo desempenho de suas funções na modalidade presencial, deverão apresentar à Secretaria de Recursos Humanos declaração própria manuscrita na qual faça constar inequivocamente sua pretensão.
Art. 2º Os órgãos e setores da Câmara Municipal funcionarão, nos meses de janeiro a junho de 2021, limitados a cinquenta por cento dos servidores neles lotados, a critério de cada Secretário Legislativo, em regime de rodízio.
Art. 3º Os Gabinetes dos ilustres Vereadores funcionarão, nos meses de janeiro a junho de 2021, limitados a um terço dos servidores lotados em cada Gabinete, a critério de cada parlamentar.
Art. 4º Nos meses referidos nesta Portaria, os servidores da Câmara Municipal desempenharão suas atividades laborais dispensados do registro de ponto, a fim de evitar os horários de grande circulação de pessoas nos transportes públicos e facilitar sua locomoção de ida ao trabalho e de retorno ao lar, com preservação dos cuidados com a saúde.
Art. 5º A atividade laboral em regime presencial será regularmente retomada, de forma geral, para todos os servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de julho de 2021,
com o restabelecimento do registro de ponto para todos os servidores, essencialmente no caso de não mais serem considerados a situação de emergência e o estado de calamidade pública no Município e no Estado, bem como no caso de não mais ser identificada a permanência do risco de transmissão interna do Novo Coronavírus (COVID-19), devidamente atestado pelas autoridades públicas competentes, mormente, nas esferas estadual e municipal.
Art. 6º As medidas adotadas e previstas nesta Portaria serão exercidas de janeiro a junho de 2021, podendo ser novamente prorrogadas se identificada a permanência do risco de transmissão interna do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 7º Permanece em vigor o disciplinamento contido no art. 7º da Portaria n.º 160/2020, de 29 de junho de 2020, no que pertine à prorrogação da vigência das disposições insertas na Portaria n.º 96/2020, de 19 de março de 2020, desta Presidência, e que não foram alteradas pela presente Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 02 de fevereiro de 2021.
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 226/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
Considerando a Lei Promulgada nº 1.438/2019,
RESOLVE:
Art. 1º) ENQUADRAR, a servidora LINDACI TORRES SAMICO, matrícula nº 004596, no Cargo de Agente Administrativo, Nível NM, Padrão 9.
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 227/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
Considerando a Lei Promulgada nº 1.438/2019,
RESOLVE:
Art. 1º) ENQUADRAR, a servidora MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 002330, no Cargo de Agente Administrativo, Nível NM, Padrão 9.
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 228/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
Considerando a Lei Promulgada nº 1.438/2019,
RESOLVE:
Art. 1º) ENQUADRAR, a servidora DÉBORA FRANÇA DE ANDRADE, matrícula nº 007594, no Cargo de Agente Administrativo, Nível NM, Padrão 9.
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 229/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
Considerando a Lei Promulgada nº 1.438/2019,
RESOLVE:
Art. 1º) ENQUADRAR, a servidora MARIA JOSÉ DE ALBUQUERQUE LIMA, matrícula nº 007579, no Cargo de Agente Administrativo, Nível NM, Padrão 9.
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de fevereiro de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente