ATOS DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 230/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) NOMEAR, PAULO FERNANDO DA SILVA, portador(a) do CPF nº 693.312.864-49, para o cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, símbolo CGV;
Art. 2º) Lotar o/a referido/a nomeado/a no gabinete da vereadora Jeane Cândido;
Art. 3º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 1º de março de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA n.º 231/2021 – PRESIDÊNCIA
DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS RESTRITIVAS ADICIONAIS A SEREM ADOTADAS EM CARÁTER EMERGENCIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, PELO PERÍODO DE 02 A 14 DE MARÇO DE 2021, CONCERNENTES ÀS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a elevação de casos de Covid-19 e a densidade de ocupação de leitos de UTI nas Regiões de Saúde do Estado de Pernambuco, conforme as informações epidemiológicas divulgadas pelas autoridades estaduais e municipais de saúde pública;
CONSIDERANDO as informações de restrições determinadas pelo Decreto Estadual n.º 50.322, de 26/02/2021, ensejando a urgente e imediata adoção de medidas mais rigorosas;
CONSIDERANDO a confirmação de suspensão do atendimento ao público e das atividades e serviços de vários órgãos públicos, a exemplo do Governo Estadual, Prefeituras Municipais, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Ministério Público do Estado de Pernambuco, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, dentre outros;
CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a saúde e segurança dos senhores servidores, Vereadores e demais usuários desta Casa Legislativa e de se evitar novos possíveis contágios;
CONSIDERANDO a premente necessidade de preservar a saúde e de se evitar prejuízo àqueles que teriam que comparecer aos setores da Câmara Municipal nos dias assinalados;
CONSIDERANDO que os gestores devem agir com prudência e responsabilidade, com o objetivo de reduzir drasticamente o fluxo de pessoas nas dependências das unidades atendimento ao público,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos o expediente presencial e o atendimento ao público no âmbito da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes pelo período de 02 a 14 de março de 2021, em todos os seus órgãos e setores, inclusive nas dependências do Plenário, em razão do recrudescimento e da disseminação do contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) em todo o território estadual.
Art. 2º Todos os servidores da Câmara Municipal, à exceção dos Guardas Municipais, desempenharão suas atividades laborais em regime de teletrabalho/homeoffice pelo período mencionado no artigo 1º desta Portaria, sendo facultativa a presença física de outros servidores em serviços essenciais.
Art. 3º Os dias 2 a 14 de março de 2021 serão considerados pontos facultativos, estritamente e excepcionalmente para efeito de atividades legislativas municipais, na forma da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º As medidas adotadas e previstas nesta Portaria serão exercidas até a data de 14 de março do corrente ano, podendo ser prorrogadas caso identificados a permanência de disseminação de contágio e o risco de transmissão interna do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2021.
MARIA JACINTA NASCIMENTO DA SILVA
Primeira Vice-Presidente
ATOS DA PRESIDÊNCIA
LEI PROMULGADA N.º 1.463 /2021.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa Municipal, aprovou em reunião plenária, realizada no dia 11/02/2021, o Projeto de Lei nº. 01/2021, de autoria da Comissão Executiva desta Casa, em conformidade com os Parágrafos 3.º e 7.º do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58 DA LEI PROMULGADA MUNICIPAL N.º 1.437/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º – O Artigo 58 da Lei Promulgada nº 1.437/2019, de 13 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.58 – Ficam revogadas as disposições constantes nas Leis Municipais números 061/90, 078/90 e 004/92, permanecendo em vigor a Lei Municipal nº 165/95, de 15 de maio de 1995 e a Lei Municipal nº 1.352/2018, de 03 de abril de 2018, devendo ser extintos os cargos correspondentes, quando de sua vacância.
Art. 2.° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 4.° – Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 02 de março de 2021.
Vereadora:
MARIA JACINTA NASCIMENTO DA SILVA
1ª Vice Presidente
CPL
CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES EXTRATOS DE CONTRATO E ADITIVOS 2021.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2019. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PREVISTO NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO ORIGINAL, ARTIGO 57, INCISO II DA LEI 8666.93, REFERENTE Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, BENEFICIO E FORNECIMENTO DE CRÉDITOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, NA FORMA DE DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO ELETRÔNICA (CARTÕES ELETRÔNICOS COM CHIP E/OU MAGNÉTICO), DOTADOS DE TECNOLOGIA “SMART”, PAR ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA. CONTRATADO: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELLI. CNPJ Nº 12.039966/0001-11.VALOR ACRESCIDO: R$ 0,00; VALOR SUPRIMIDO R$ 0,00. VALOR ATUAL R$ 737.748,00. NOVA VIGÊNCIA: DE 28/02/2021 A 27/02/2022.
JABOATÃO DOS GUARARAPES, 02/03/2021.
ADEILDO PEREIRA LINS –
PRESIDENTE CMJG. (*).
ATOS DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 232/2021- CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, MAURICIO JOSÉ GOMES, portador do CPF nº 045.450.074-22, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo AP2;
Art. 2º) NOMEAR, JOSÉ DINIZ FERREIRA, portador do CPF nº 766.445.704-10, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo AP2;
Art. 3º) LOTAR, o referido nomeado, no gabinete do vereador Adiel Magno;
Art. 4º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de março de 2021
PORTARIA Nº 233/2021- CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, WELLINGTON VANDERLEI LINS, portador do CPF nº 766.505.884-15, para do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo AP2;
Art. 2º) NOMEAR, ORESTES GOMES PEREIRA, portador do CPF nº 123.762.054-68, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo AP2;
Art. 3º) LOTAR, o referido nomeado, no gabinete do vereador Charles Darks;
Art. 4º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de março de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 234/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) NOMEAR, DURVAL DOS SANTOS GONÇALVES, portador(a) do CPF nº 864.014.674-87, para o cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo AE;
Art. 2º) NOMEAR, TANIA MARIA VIEIRA DE FREITAS, portador(a) do CPF nº 400.422.354-72, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR I, símbolo AP1;
Art. 3º) NOMEAR, DOMINIQUE FERREIRA DA COSTA, portador(a) do CPF nº 119.272.474-70, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, símbolo AP2;
Art. 4º) Lotar os referidos nomeados no gabinete da vereadora Jeane Cândido;
Art. 5º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2º de março de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente