ATOS DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA n.º 236/2021 – PRESIDÊNCIA
DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS RESTRITIVAS ADICIONAIS A SEREM ADOTADAS EM CARÁTER EMERGENCIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, PELO PERÍODO DE 15 DE MARÇO A 04 DE ABRIL DE 2021, CONCERNENTES ÀS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a continuidade na elevação de casos de Covid-19 e a densidade de ocupação de leitos de UTI nas Regiões de Saúde do Estado de Pernambuco, conforme as informações epidemiológicas divulgadas pelas autoridades estaduais e municipais de saúde pública;
CONSIDERANDO as informações de restrições determinadas pelo Decreto Estadual n.º 50.322, de 26/02/2021, ensejando a urgente e imediata adoção de medidas mais rigorosas;
CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a saúde e segurança dos senhores servidores, Vereadores e demais usuários desta Casa Legislativa e de se evitar novos possíveis contágios na atual conjuntura epidemiológica;
CONSIDERANDO a premente necessidade de preservar a saúde e de se evitar prejuízo àqueles que teriam que comparecer aos setores da Câmara Municipal nos dias assinalados;
CONSIDERANDO que os gestores devem agir com prudência e responsabilidade, com o objetivo de reduzir drasticamente o fluxo de pessoas nas dependências das unidades atendimento ao público,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos o expediente presencial e o atendimento ao público no âmbito da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes pelo período de 15 de março a 04 de abril de 2021, em todos os seus órgãos e setores, inclusive nas dependências do Plenário, em razão do recrudescimento e da disseminação do contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) em todo o território estadual.
Art. 2º Todos os servidores da Câmara Municipal, à exceção dos Guardas Municipais, desempenharão suas atividades laborais em regime de teletrabalho/homeoffice pelo período mencionado no artigo 1º desta Portaria, sendo permitido, de forma excepcional, o expediente presencial de outros servidores em serviços essenciais.
Art. 3º As medidas adotadas e previstas nesta Portaria serão exercidas até a data de 04 de abril do corrente ano, podendo ser prorrogadas caso sejam novamente identificados a permanência de disseminação de contágio e o alto risco de transmissão interna do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 4º Permanece em vigor, no que couber, o disciplinamento contido na Portaria n.º 225, de 02 de fevereiro de 2021 e na Portaria n.º 96/2020, de 19 de março de 2020, desta Presidência, que “DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E SUSPENDE POR PRAZO INDETERMINADO A PRESENÇA E PERMANÊNCIA DE VISITANTES E DO PÚBLICO EM GERAL NO ÂMBITO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO MUNDIAL DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) COMO PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, não alteradas pela presente Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2021.
MARIA JACINTA NASCIMENTO DA SILVA
Primeira Vice-Presidente
PORTARIA Nº 237/2021- CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, SÉRGIO LUIZ BEZERRA SILVA, portador do CPF nº 900.068.284-34, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo AP2;
Art. 2º) NOMEAR, MARIA EDUARDA DE BRITO PEREIRA, portadora do CPF nº 702.954.554-03, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo AP2;
Art. 3º) LOTAR, a referida nomeada, no gabinete do vereador José Fernando (Nando Campos);
Art. 4º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 238/2021- CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
Considerando o afastamento por motivo de doença do servidor Roberto Mauro de Oliveira Gomes,
RESOLVE:
Art. 1º) NOMEAR, JOSENILDO JOSÉ SIMPLÍCIO, portador do CPF nº 036.128.904-92, para o cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CGV;
Art. 2º) LOTAR, o referido nomeado, no gabinete do vereador Melquezedeque Almeida;
Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 8 do mês em curso
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 239/2021- CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) NOMEAR, RENATA KARINE DA SILVA CORDEIRO, portador do CPF nº 361.718.308-52, para o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO I, Símbolo ATC1;
Art. 2º) LOTAR, a referida nomeada na Secretaria de Administração;
Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 240/2021- CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, o pessoal abaixo relacionado, dos respectivos cargos:
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NOME |
CPF |
CARGO |
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DINILTON FIGUEIREDO REIS |
720.373.504-49 |
CHEFE DE GABINETE |
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RAFAEL AMORIM DE PAIVA |
055.766.434-96 |
ASSESSOR ESPECIAL |
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VICTOR RENATO CANUTO DE SANTANA |
037.948.584-25 |
ASSESSOR PARLAMENTAR I |
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EDUARDO CARNEIRO MEDEIROS |
492.168.564-91 |
ASSESSOR PARLAMENTAR II |
Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 241/2021- CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) ALTERAR, a lotação do pessoal abaixo relacionado, que passa a ser: gabinete da vereadora Jeane Cândido:
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NOME |
CPF |
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ERENILSON JOSÉ RUFINO |
484.267.334-68 |
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CRISTIANO ANDERSON DOS SANTOS PILAR |
072.203.574-86 |
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Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º do mês em curso
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 242/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
Considerando a Lei Promulgada nº 1.438/2019, que dispõe sobre a criação e a organização da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, disciplina a carreira de Procurador e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º) ENQUADRAR, a servidora TEREZA NEUMAN LIMA UCHOA, matrícula nº 006416, no Cargo de Procurador, Nível NS, Padrão 9.
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 243/2021- CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, SEVERINA FERREIRA DOS SANTOS LOPES, portadora do CPF nº 575.624.074-87, do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO II, Símbolo ATC2;
Art. 2º) NOMEAR, SEVERINA FERREIRA DOS SANTOS LOPES, portadora do CPF nº 575.624.074-87, para o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO I, Símbolo ATC1;
Art. 3º) EXONERAR, GEYVES CHARLES ANTONIO DE SOUZA LEÃO, portador do CPF nº 935.503.324-91, do cargo comissionado de ASSESSOR TEMÁTICO II, Símbolo AT2;
Art. 4º) NOMEAR, GEYVES CHARLES ANTONIO DE SOUZA LEÃO, portador do CPF nº 935.503.324-91, para o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO III, Símbolo ATC3;
Art. 5º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 244/2021 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Resolução nº 12/81, que instituiu o Regimento Interno da Casa,
CONSIDERANDO o Artigo 2º, Parágrafos I e II, da Lei 044/99, de 28 de setembro de 1999,
RESOLVE,
- NOMEAR, para compor a Comissão Permanente de Licitação, na qualidade de Secretário, CARLOS SOARES DA SILVA, portador do RG nº 2.383.082 – SDSPE e do CPF nº 319.892.414-68, em substituição a servidora ELIZABETH FIGLIOULO, portadora do RG nº 2.038.606 – SSP-PE e do CPF nº 253.817.684-00.
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2021
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente