ATOS DA PRESIDÊNCIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA – LDO – PARA O
EXERCÍCIO DE 2022, DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.
Data: 12/08/2021.
Horário: 09 horas.
Local: Rua: Arão Lins de Andrade, 739 – Piedade – Jaboatão dos
Guararapes – PE – (Plenário da Câmara).
Discussão do Projeto de Lei N.º 15/2021- LDO, que “Estabelece as
Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2022”.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes-
PE, observado o disposto no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVIDA os
Excelentíssimos Senhores Vereadores, os órgãos de imprensa, autoridades,
servidores públicos e a comunidade como um todo, para a Audiência Pública,
em que será apresentado e debatido o Projeto de Lei n.º 15/2021 – LDO, que
“ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022”, a ser realizada no
próximo dia 16 de agosto de 2021, a partir das 09 (nove) horas, no Plenário
desta Casa Legislativa. A Audiência Pública ora convocada dar-se-á
obedecendo ao seguinte roteiro:
Objetivo: Atender à determinação contida no parágrafo único do Art. 48 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, assegurando a transparência da gestão fiscal no Município de Jaboatão
dos Guararapes – PE, e, sobretudo, garantindo e incentivando a participação
popular durante o processo de elaboração do Orçamento Municipal.
Finalidade: Assegurar a participação popular no processo de Discussão do
Projeto sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
de 2022.
Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2021.
Vereador Adeildo Pereira Lins
– Presidente-