ATOS DE PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N.º 010/2021.
EMENTA: Altera a Resolução nº 012/1981, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes.
Art. 1.º. – O Art. 3°, da Resolução nº 012/1981 – Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º. – A eleição da Comissão Executiva, realizar-se-á por votação aberta e nominal, no dia 1º. de janeiro, para o primeiro biênio, a cada início de Legislatura, para mandato de 02(dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo nas eleições subsequentes, para o segundo biênio, as quais serão realizadas no dia 08 (oito) do mês de outubro do ano subsequente, mediante chapa impressa, com nomes dos candidatos e respectivos cargos”.
Art. 2º. – O artigo 84 da Resolução nº 012/1981 – Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.84 – Salvo cassação de mandato, o voto dos Vereadores será público, sendo tomado de forma simbólica ou nominal”.
Art. 2.º. – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, 04 de outubro de 2021
Vereador Adeildo Pereira Lins
PRESIDENTE