COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

RATIFICAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Administrativo nº 020/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025, que tem por objeto: contratação de assessoria técnica especializada em licitações, contratos administrativos e parcerias com o terceiro setor, com o objetivo de oferecer suporte direto às comissões de contratação e seus membros, mediante a revisão de minutas dos instrumentos que compõem a fase de planejamento das contratações, relatórios de julgamento de propostas e habilitação, além de pareceres técnicos, consultivos e opinativos. O serviço incluirá plantão semanal presencial e atendimento remoto, para atender aos interesses da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, com a empresa Contratada LICITEGRE SOLUÇÕES INTEGRADAS EM LICITAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita regularmente no CNPJ/MF sob o nº 46.150.992/0001-34, sediada na Av. A, 04165, Sala 802, Emp. Novo Mundo, Torre 03, Paiva, Cabo de Santo Agostinho/PE, com CEP nº 54.522-005, neste ato representada pelo seu procurador, Sr. JACKSON GUTEMBERG DAVID DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, sob o n° 63.010 e inscrito no CPF/MF sob o n° ***.***.094-01. Valor total de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), valor mensal de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). De acordo com art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei 14.133/2021, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 06 de maio de 2025.