LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE no uso de suas atribuições legais, RATIFICA, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Administrativo Nº 038/2025, Inexigibilidade Nº 007/2025 que tem por objeto: Contratação de Sociedade de Advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência comprovada no Ramo do Direito Administrativo e Público Municipal para assessoramento, consultoria no âmbito administrativo dos processos de competência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e Tribunal de Contas da União, com os fins específicos de prestar assessoria diante de situações de maior complexidade dentro do tema destacado, para atuação em apoio à Controladoria Geral, com a contratada Sociedade de Advogados  EMÍLIO DUARTE ADVOCACIA PLENA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.074.858/0001-04, com sede na Rua Padre Carapuceiro, n.º 968, Sala 905, Edifício Empreendimento Janete Costa, Boa Viagem, Recife/PE, com CEP n.º 51.020-280, representada pela Sra. LARISSA REGINA VELOSO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, sob o n° 42.748 e inscrita no CPF/MF sob o n° 090.***.***-23. Valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Valor Global do Contrato de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pelo período de 6 (seis) meses. De acordo com art. 74, inciso III, alíneas “b” e “d” da Lei 14.133/21, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de julho de 2025.