ATOS DO PRESIDENTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que dispõe o Parágrafo IV, do Art. 38, da Lei Orgânica Municipal, e o Art. 16 do Regimento Interno (Resolução 21/25), usando de suas atribuições legais definidas no Inciso XIII, do Art. 59.º, do referido Regimento.

FAZ SABER, a todos e a quem interessar, especialmente aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa Legislativa, que estão CONVOCADOS, para 01(uma) Reunião Extraordinária no Plenário da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, sem Ônus para o Erário Público, a ser realizada no dia 30 de outubro de 2025, às 10h., para apreciação e votação dos Projetos de Lei, abaixo relacionados.

• Projeto de Lei n.º 022/2025 – de Autoria do Poder Executivo Municipal.

Ementa: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.621, de 31 de março de 2025, que Institui o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, de Forma temporária, e dá outras Providências, Alterada pela Lei Municipal nº 1.630, de 26 de junho de 2025, para modificar o Art. 2º.

• Projeto de Lei n.º 020/2025 –  de Autoria do Poder Executivo Municipal

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Jaboatão dos Guararapes para o quadriênio 2026 a 2029.

• Projeto de Lei n.º 020/2025 – de Autoria do Poder Legislativo Municipal.

Ementa: Dispõe sobre o acesso ao lazer as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs), incluindo o direito a entrada gratuita em pontos turísticos, estabelecimentos culturais e eventos esportivos, bem como a gratuidade de 1 (um) acompanhante, e dá outras providências.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de outubro de 2025.