ATOS DO PRESIDENTE

PORTARIA N.º 227/2025 – PRESIDÊNCIA

DECLARA COMO PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é considerado como dia feriado nacional e sem expediente no funcionalismo público municipal, estadual e federal, em comemoração ao “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”,

CONSIDERANDO a adequação do planejamento das atividades administrativas, legislativas e institucionais do Poder Legislativo Municipal para o mês de novembro de 2025;

CONSIDERANDO a premente necessidade de se evitar prejuízo àqueles munícipes e cidadãos que teriam que comparecer às Secretarias e Setores da Câmara Municipal no dia 21 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado como ponto facultativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o dia 21 de novembro de 2025, sexta-feira, sem prejuízo da continuidade da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de novembro de 2025.