LEGISLAÇÃO

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 037/2025

A Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, cumprindo o disposto no Parágrafo 2.º do Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a soberana decisão do Plenário por maioria superior a dois terços (2/3) dos Membros do Poder Legislativo Municipal, PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:  

Art. 1º – Ficam acrescidos à Lei Orgânica Municipal os seguintes artigos:

Art. 84-B – O município disponibilizará suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Art. 84-C – É assegurado ao parlamentar o direito de indicar os recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas, inclusive quando destinados a entidades privadas sem fins lucrativos, observados os limites e as regras estabelecidos pela Constituição Federal e pelas normas federais aplicáveis.

§ 1º– A execução das emendas obedecerá aos critérios de transparência, planejamento, rastreabilidade, eficiência e controle interno e externo, além do integral cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), vedada a imposição de limites percentuais específicos que, sem simetria com as normas constitucionais, restrinjam a autonomia parlamentar, observado, ainda, o atendimento aos seguintes requisitos:

I – cumprimento integral das exigências previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil);

II – observância das normas municipais relativas à habilitação, qualificação, seleção, execução e prestação de contas das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil;

III – atendimento à destinação mínima estabelecida pela Constituição Federal, que determina que metade do valor total das emendas parlamentares individuais seja aplicado obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde, observados, ainda, os casos de impedimento técnico e as limitações decorrentes do contingenciamento.

§ 2º–O parlamentar poderá indicar até 100% (cem por cento) dos valores que lhe couberem das emendas parlamentares impositivas às entidades privadas sem fins lucrativos, observando as exigências constitucionais e as regras previstas no § 1º deste artigo.

Art. 2º – Fica revogada integralmente a Emenda à Lei Orgânica nº 036/2025, restabelecendo-se, por consequência, as redações originais dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal que haviam sido por ela alterados, os quais voltam a vigorar em sua forma anterior.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 1º de Dezembro de 2025.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 038/2025

A Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, cumprindo o disposto no Parágrafo 2.º do Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a soberana decisão do Plenário por maioria superior a dois terços (2/3) dos Membros do Poder Legislativo Municipal, PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:  

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para aperfeiçoar a transparência administrativa das emendas parlamentares impositivas.

Art. 1 º – O art. 84-A da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 84-A – (…)

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos percentuais) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo a metade deste percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

(…)

§ 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos percentuais)  da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definida na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República.

(…)

§ 7º REVOGADO

(…)

§ 10º As emendas individuais deverão observar, obrigatoriamente, os princípios da transparência, publicidade, eficiência e rastreabilidade, devendo atender aos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária Anual, assegurando-se o pleno acompanhamento de sua execução pelos órgãos de controle e pela sociedade.

§ 11º REVOGADO

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 1º de Dezembro de 2025.