ATOS DO PRESIDENTE

PORTARIA N.º 233/2025 – PRESIDÊNCIA

DECLARA COMO PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O PERÍODO DE RECESSO, CONSTITUÍDO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 A 04 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o período de recesso de final de ano no âmbito dos Tribunais Superiores, da Justiça Federal e do Trabalho, do Poder Judiciário dos Estados, do Ministério Público do Estado e do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e do Tribunal de Contas da União, considerado como ponto facultativo e sem expediente do funcionalismo público municipal, estadual e federal;

CONSIDERANDO a necessária adequação do planejamento das atividades administrativas, legislativas e institucionais do Poder Legislativo Municipal para os meses de Dezembro de 2025 e Janeiro de 2026;

CONSIDERANDO a premente necessidade de se evitar prejuízo aos cidadãos que teriam que comparecer às Secretarias e Setores da Câmara Municipal no período assinalado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado como ponto facultativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o período constituído de 18 de dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026, sem prejuízo da continuidade da prestação dos serviços considerados eminentemente essenciais.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de dezembro de 2025.