ATOS DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N.º 006/2022.
EMENTA: CONCEDE LICENÇA DO MANDATO PARLAMENTAR, A VEREADORA MARIA JACINTA NASCIMENTO DA SILVA, PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL.
Art. 1.º. Fica concedido a licença do exercício do Mandato Parlamentar, requerido pela Vereadora Maria Jacinta Nascimento da Silva, para exercer o Cargo de Secretária Executiva de Assistência Social, na Cidade de Jaboatão dos Guararapes – PE, nos moldes do Parágrafo 2º., Inciso VI, Art. 99 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes. (Resolução nº.12/81) e amparado no que dispõe a Lei Orgânica Municipal no Inciso I, do Art. 36.
Art. 2.º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de Abril de 2022.
Vereador Adeildo Pereira Lins
– Presidente –
ATOS DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 46/2022 – GP
Ilustríssimo Senhor,
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes-PE, Vereador ADEILDO PEREIRA LINS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 8º Inciso X do Regimento Interno e o Artigo 36 § 1º da Lei Orgânica Municipal, CONVOCA V.Sa., para no próximo dia 11 de abril de 2022, tomar posse no Cargo de Vereador desta Casa Legislativa Municipal, na vaga pertencente a Edil Maria Jacinta Nascimento da Silva, o qual licenciou-se para assumir o Cargo de Secretária Executiva de Assistência Social, em conformidade com o Artigo 32 inciso II.
O Convocado no ato da posse deverá apresentar cópias do Diploma de Posse e Declaração de Bens.
Vale ressaltar que o o Art. 31 e §1º da Lei Orgânica Municipal, determina que o suplente deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Cordialmente,
Ver. Adeildo Pereira Lins
PRESIDENTE
Ilustríssimo Senhor
Josué Maurino do Carmo
1ª Suplente do Partido Social Cristão – PSC