ATOS DA PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01 – PGCMJG, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a tramitação dos processos administrativos e judiciais no âmbito da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
CONSIDERANDO as atribuições do Procurador Geral, elencadas na Lei Municipal nº 1.353/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalização e melhoria na tramitação interna dos processos da Administração da Câmara Municipal, para otimizar o serviço público respectivo;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos de controle para o trâmite dos processos administrativos no âmbito da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes;
RESOLVE:
Art. 1. A presente Instrução Normativa, dentre outras finalidades, estabelece critérios de procedimento para tramitação dos requerimentos funcionais, processos administrativos e judiciais, projetos de lei e de resolução, emendas à lei orgânica, ofícios, e quaisquer outros atos, sempre que necessária a emissão de parecer jurídico, no âmbito da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
Art. 2. Após o recebimento e registro, pelo protocolo central, ou qualquer outro setor do Poder Legislativo Municipal, de qualquer processo e/ou documento constante do art. 1.º, sobre o qual seja necessária a emissão de parecer, este será remetido, em até 24h, exclusivamente ao Procurador Geral.
Parágrafo Único: O feito será tombado na Procuradoria Geral, com identificação do remetente, do servidor que receber, dia e hora.
Art. 3. O Procurador Geral, no uso de suas atribuições, deverá:
I – encaminhar o feito ao setor responsável, para que preste as informações necessárias à emissão do parecer, e aguardar o cumprimento da exigência;
II – avocar para si, a análise e emissão de parecer, estando instruído o feito;
III – distribuir o feito ao Sub-Procurador Geral, ou a qualquer procurador efetivo, para a emissão de parecer;
IV – homologar o parecer prolatado, ou proferir parecer modificativo, caso discorde do emitido, ficando retida cópia do opinativo para controle interno;
V – devolver ao setor solicitante, com as cautelas de praxe, especialmente a assinatura no livro de protocolo, com identificação do servidor recebedor, especificando dia e hora.
Art. 4. Será nulo de pleno direito o parecer exarado sem a chancela do Procurador Geral.
Art. 5. Esta Instrução Normativa será atualizada sempre que fatores organizacionais, legais e/ou técnicos o exigirem para manter o processo de melhoria contínua.
Art. 6. O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa, acarretará a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de responsabilidade do servidor, bem como a exoneração do cargo em comissão que ocupe, face à omissão de dever funcional, sem prejuízo da aplicação das penas legais.
Art. 7. Os termos contidos nesta Instrução Normativa não exime o servidor em proceder com a observância das demais normas competentes, deverão ser respeitadas, sendo vedado alegar seu desconhecimento para se eximir das penalidades constantes no art. 6.
Art. 8. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação, e cópias da mesma serão remetidas, inclusive por meios eletrônicos, a todos os setores competentes da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, para cumprimento.
Jaboatão dos Guararapes, 30 de março de 2022.
PAULO THIAGO BEZERRA RIBEIRO VAREJÃO
Procurador Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes
ATOS DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 092/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE, a partir desta data:
Art. 1º) ALTERAR a lotação do servidores abaixo relacionados, que passa a ser: gabinete do vereador Josué Maurino:
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mat |
nome |
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306060 |
CAETANO JOSÉ DA SILVA |
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306059 |
JOSÉ GERALDO LINS JUNIOR |
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306057 |
KLEBSON DE BARROS CORREIA |
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306056 |
REINALDO DANTAS DA SILVA FILHO |
Art. 2º) ALTERAR a lotação do servidores abaixo relacionados, que passa a ser: apoio ao gabinete do vereador Josué Maurino:
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mat |
nome |
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10070 |
LORENA LOPES DE OLIVEIRA |
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100031 |
MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE |
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162 |
RAFAEL MARQUES PROTA |
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 093/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE, a partir desta data:
Art. 1º) EXONERAR, ANA KARINA MORAIS DE SIQUEIRA, portadora do CPF nº 036.231.404-73, do cargo comissionado de ASSESSOR EXECUTIVO, Símbolo AEX;
Art. 2º) EXONERAR, LAYSSA MARIA DE ARAUJO REAL MARTINS, portadora do CPF nº 067.774.624-57, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR I, Símbolo AP1;
Art. 3º) EXONERAR, RAFAELLA CRISTINA NEIVA COELHO DEAK, portadora do CPF nº 072.163.774-43, do cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CGV.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 094/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE, a partir desta data:
Art. 1º) NOMEAR, OLEGÁRIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, portadora do CPF nº 975.814.454-53, para o cargo comissionado de ASSESSOR EXECUTIVO, Símbolo AEX, com lotação no apoio ao gabinete do vereador Josué Maurino;
Art. 2º) NOMEAR, ANA KARINA MORAIS DE SIQUEIRA, portadora do CPF nº 036.231.404-73, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR I, Símbolo AP1, com lotação no gabinete do vereador Josué Maurino;
Art. 3º) NOMEAR, DAVI LUIZ DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 096.253.364-51, para o cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CGV, com lotação no gabinete do vereador Josué Maurino.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 095/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Resolução nº 12/81, que instituiu o Regimento Interno da Casa,
CONSIDERANDO o Artigo 2º, Parágrafos I e II, da Lei 044/99, de 28 de setembro de 1999,
RESOLVE,
1) NOMEAR, JAIR JUVÊNCIO DE VASCONCELOS, portador do CPF nº 091.357.184-98, para compor a Comissão Permanente de Inventário de Bens Físicos e Patrimoniais deste Poder Legislativo, na qualidade de membro, em substituição a WILLIAMS ALBINO DE SOUZA, portador do RG nº 6.346.239 – SDS/PE e do CPF nº 053.616.934-99;
2) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 096/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE, com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º do mês em curso:
Art. 1º) EXONERAR, dos respectivos cargos, o pessoal abaixo relacionado:
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NOME |
CPF |
CARGO |
NIVEL |
|
SANDRA VICENTE DE FREITAS |
865.458.414-91 |
ASSESSOR TÉCNICO III |
ATC3 |
|
SEVERINO SARAIVA DE ARRUDA |
658.052.324-72 |
ASSESSOR TEMÁTICO II |
AT2 |
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 097/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE, com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º do mês em curso:
Art. 1º) NOMEAR, para os respectivos cargos, o pessoal abaixo relacionado:
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NOME |
CPF |
CARGO |
NIVEL |
|
SANDRA VICENTE DE FREITAS |
865.458.414-91 |
ASSESSOR ESPECIAL |
AE |
|
SEVERINO SARAIVA DE ARRUDA |
658.052.324-72 |
ASSESSOR TÉCNICO III |
ATC3 |
Art. 2º) LOTAR, os referidos nomeados na Secretaria de Administração.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 098/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, LUCIANO VILELA GONÇALVES, portador do CPF nº 487.098.324-91, do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO IV, Símbolo ATC4;
Art. 2º) NOMEAR, LUCIANO VILELA GONÇALVES, portador do CPF nº 487.098.324-91,, para o cargo comissionado de ASSESSOR TEMÁTICO II, Símbolo AT2;
Art. 3º) LOTAR, o referido nomeado no apoio ao gabinete do vereador José Belarmino;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 099/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
CONTROLE
Art. 3º) LOTAR, o referido nomeado no apoio ao gabinete do vereador José Belarmino;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 100/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) NOMEAR, VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 194.447.454-49, para o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO I, Símbolo ATC1;
Art. 2º) NOMEAR, JOSÉ ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA, portador do CPF nº 409.553.624-15, para o cargo comissionado de ASSESSOR Técnico IV, Símbolo ATC4;
Art. 3º) LOTAR, o referido nomeado na Secretaira de Administração;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2022
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 101/2022 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Resolução nº 12/81, que instituiu o Regimento Interno da Casa;
CONSIDERANDO os Artigos 5º e 6º e seus parágrafos, da Lei 337/2009, de 25 de junho de 2009,
RESOLVE:
1) NOMEAR, MANOEL GILBERTO RIBEIRO LINS FILHO, matrícula 1856, portador da Cédula de Identidade nº 3.274.237 – SSP-PE e do CPF nº 606.983.814-91, para compor o Controle Interno, desta Casa Legislativa, na qualidade de membro, atribuindo-lhe a função gratificada de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao nível CCI.
2) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril do corrente ano.
Jaboatão dos Guararapes, 11 de abril de 2022.
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente