ATOS DA PRESIDÊNCIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA – LDO – PARA O EXERCÍCIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.
Data: 03/08/2022.
Horário: 09 horas.
Local: Rua: Arão Lins de Andrade, 739 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE – (Plenário da Câmara).
Discussão do Projeto de Lei N.º16/2022– LDO, que “Estabelece as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2023”.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes- PE, observado o disposto no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVIDA os Excelentíssimos Senhores Vereadores, os órgãos de imprensa, autoridades, servidores públicos e a comunidade como um todo, para a Audiência Pública, em que será apresentado e debatido o Projeto de Lei n.º 16/2022 – LDO, que “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023”, a ser realizada no próximo dia 09 de agosto de 2022, a partir das 09 (nove) horas, no Plenário desta Casa Legislativa. A Audiência Pública ora convocada dar-se-á obedecendo ao seguinte roteiro:
Objetivo: Atender à determinação contida no parágrafo único do Art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a transparência da gestão fiscal no Município de Jaboatão dos Guararapes – PE, e, sobretudo, garantindo e incentivando a participação popular durante o processo de elaboração do Orçamento Municipal.
Finalidade: Assegurar a participação popular no processo de Discussão do Projeto sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de agosto de 2022.
Vereador Adeildo Pereira Lins
– Presidente-