ATOS DA PRESIDÊNCIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 34/2022.
A Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, cumprindo o disposto no Parágrafo 2.º do Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a soberana decisão do Plenário por maioria superior a dois terços (2/3) dos Membros do Poder Legislativo Municipal, PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
EMENTA: Acrescenta o art. 84-A à Lei Orgânica Municipal
Art. 1º A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do artigo 84-A, com a seguinte redação:
Art. 84-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§1º As emendas de Vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definida na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República.
§4º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§5º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§6º Para fins de cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 7º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais.
§8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§9º Não constitui causa para impedimento técnico:
I – alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no § 8º deste artigo;
II – o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,
III – a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.
Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 27 de dezembro de 2022.
Adeildo Pereira Lins
Presidente
ATOS DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 001/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, o pessoal abaixo relacionado, dos respectivos cargos:
|
ORDEM |
NOME |
CPF |
CARGO |
|
1 |
ELIAS NORBERTO DA SILVA |
377.310.764-15 |
ASSESSOR TÉCNICO II-ATC2 |
|
2 |
JOANA DARC FELIPE |
062.758.654-66 |
ASSESSOR ESPECIAL-AE |
|
3 |
VANESSA PINHEIRO MENDES |
067.535.104-94 |
ASSESSOR PARLAMENTER II |
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 002/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) NOMEAR, JOANA DARC FELIPE, portadora do CPF nº 062.758.654-66, para o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO II, Símbolo ATC2;
Art. 2º) LOTAR a referida nomeada no apoio ao gabinete do vereador Eurico Moura;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 003/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, DJAMILSON CAETANO DA SILVA, portador do CPF nº 649.252.504-37, do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO III, Símbolo ATC3;
Art. 2º) EXONERAR, JULIA DUBEUX OLIVEIRA SILVA, portadora do CPF nº 119.792.114-18, para o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO III, Símbolo ATC3;
Art. 3º) LOTAR a referida nomeada no apoio ao gabinete do vereador Ginaldo Trajano;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 004/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, ADRIANO CARLOS PADILHA DE ALBUQUERQUE, portador do CPF nº 032.914.814-10, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo AP2;
Art. 2º) EXONERAR, ADRIANA ALAIDE LIRA TAVARES DE SENA, portadora do CPF nº 052.078.394-89, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo AP2;
Art. 3º) LOTAR a referida nomeada no apoio ao gabinete do vereador Eneias Marcelo Firmino;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 005/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, ROSA CRISTINA LEONCIO DA SILVA, portadora do CPF nº 065.172.224-13, do cargo comissionado de ASSESSOR TEMÁTICO II, Símbolo AT2;
Art. 2º) EXONERAR, FABIANA DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 082.892.064-88, para o cargo comissionado de ASSESSOR TEMÁTICO II, Símbolo AT2;
Art. 3º) LOTAR a referida nomeada no gabinete do vereador Eneias Marcelo Firmino;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 006/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, MARCIA MARIA DA SILVA, portadora do CPF nº 054.647.084-05, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR I, Símbolo AP1;
Art. 2º) EXONERAR, CARLOS HENRIQUE SANTOS BORONI, portador do CPF nº 032.253.754-11, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR I, Símbolo AP1;
Art. 3º) LOTAR o referido nomeado no gabinete do vereador Roberto Batista Junior;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 007/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, AMANDA SANTOS DA SILVA, portadora do CPF nº 014.240.394-60, do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO II, Símbolo ATC2;
Art. 2º) EXONERAR, MARÇONILO GOMES, portador do CPF nº 608.548.394-53, para o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO II, Símbolo ATC2;
Art. 3º) LOTAR o referido nomeado no apoio ao gabinete do vereador Fernando Sérgio;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 008/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, FABIOLA MONTEIRO DE SOUZA, portadora do CPF nº 119.567.164-40, do cargo comissionado de ASSESSOR TEMÁTICO I, Símbolo AT1;
Art. 2º) NOMEAR, BRUNO CESAR BATISTA DA SILVA DIAS, portador do CPF nº 608.548.394-53, para o cargo comissionado de ASSESSOR TEMÁTICO I, Símbolo AT1;
Art. 3º) LOTAR o referido nomeado no apoio ao gabinete do vereador Melquizedeque Almeida;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 009/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, o pessoal abaixo relacionado, dos respectivos cargos, com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º do mês em curso.
|
ORDEM |
NOME |
CPF |
CARGO |
|
1 |
ANA PAULA GOMES DA SILVA |
039.596.054-12 |
CHEFE DE GABINETE – CGV |
|
2 |
CLEIDSON JOSÉ BARBOSA |
026.944.494-76 |
ASSESSOR ESPECIAL-AE |
|
3 |
EMANUEL ARISTIDES NETO FERREIRA |
176.344.504-64 |
ASSESSOR PARLAMENTAR-AP2 |
|
4 |
GUSTAVO FERREIRA |
112.453.324-90 |
ASSESSOR ESPECIAL-AE |
|
5 |
SUELI RIBEIRO ALVES AQUINO |
948.869.204-97 |
ASSESSOR PARLAMENTAR I-AP1 |
|
6 |
VIVIANE MOTA DA SILVA |
032.131.444-10 |
ASSESSOR PARLAMENTAR-AP2 |
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 010/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, o pessoal abaixo relacionado, dos respectivos cargos, com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º do mês em curso.
|
ORDEM |
NOME |
CPF |
CARGO |
|
1 |
EMERSON JOSE DOS SANTOS |
054.959.174-56 |
ASSESSOR TÉCNICO IV-ATC4 |
|
2 |
GEDIANE PEREIRA BEZERRA DOS SANTOS |
990.233.184-04 |
ASSESSOR TÉCNICO III-ATC3 |
|
3 |
JOÃO VICTOR MOTA DA SILVA |
085.076.334-71 |
ASSESSOR TÉCNICO II-ATC2 |
|
4 |
KAROLINA DORNELAS DE ALBUQUERQUE |
055.679.054-59 |
ASSESSOR TÉCNICO IV-ATC4 |
|
5 |
MARIA DE L. MATIAS DO CARMO FREITAS |
054.404.934-92 |
ASSESSOR TÉCNICO IV-ATC4 |
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 011/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, FRANCISCO LUIZ DA SILVA, portador do CPF nº 235.143.374-20, do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO III, Símbolo ATC3;
Art. 2º) NOMEAR, OSEIAS DE SOUZA LEITÃO, portador do CPF nº 706.936.094-00, para o cargo comissionado de A ASSESSOR TÉCNICO III, Símbolo ATC3;
Art. 3º) LOTAR o referido nomeado no apoio ao gabinete do vereador Roberto Batista;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 012/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, PEDRO HENRIQUE FAUSTINO DA SILVA, portador do CPF nº 098.377.124-30, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo AP2;
Art. 2º) NOMEAR, ANTONIO CARLOS SANTANA LIMA, portador do CPF nº 082.892.184-94, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo AP2;
Art. 3º) LOTAR o referido nomeado no gabinete do vereador Márcio Henrique;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 013/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, MOYSES DA SILVA NERY JUNIOR, portador do CPF nº 043.284.274-82, do cargo comissionado de ASSESSOR TEMÁTICO II, Símbolo AT2;
Art. 2º) NOMEAR, JOSÉ HUDSON FÉLIX DA SILVA, portador do CPF nº 089.166.254-59 , para o cargo comissionado de ASSESSOR TEMÁTICO II, Símbolo AT2;
Art. 3º) LOTAR o referido nomeado no apoio ao gabinete do vereador Márcio Henrique;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 014/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, MÁRCIA LUIZA MELO DA SILVA, portadora do CPF nº 908.267.794-68, do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO IV, Símbolo ATC4;
Art. 2º) NOMEAR, EDILANIA DE SOUZA SANTIAGO, portadora do CPF nº 045.048.934-52, para o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO IV, Símbolo ATC4;
Art. 3º) LOTAR o referido nomeado no apoio ao gabinete do vereador Carlos Alberto;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 015/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Resolução nº 12/81, que instituiu o Regimento Interno da Casa,
CONSIDERANDO o Artigo 2º, Parágrafos I e II, da Lei 044/99, de 28 de setembro de 1999,
RESOLVE,
1) NOMEAR, a Comissão Permanente de Licitação, a ser composta pelos servidores:
- Presidente: CRISTIANE GOUVEIA DE SOUZA BRITO, portadora do RG nº 3.484.295 – SDS-PE e do CPF nº 594.530.874-91;
- Secretária: GISELLE LAIS OLIVEIRA SOUZA LEÃO, portadora do RG nº 9.789.206 – SDS-PE e do CPF nº 122.887.274-03;
- Membros: CARLOS SOARES DA SILVA, portador do RG nº 2.383.082-SDS/PE e do CPF nº 319.892.414-68;
- FÁBIO HIGINO DOS SANTOS, portador do RG nº 4.088.395-SDS/PE e do CPF nº 773.048.454-49; e,
- SINIEL COSTA DE LIMA, portador do RG nº 5.153.413-SDS/PE e do CPF nº 024.366.274-28;
2) Atribuir, aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, uma gratificação mensal, equivalente ao Cargo Comissionado, Símbolo ATC2;
3) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 016/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Resolução nº 12/81, que instituiu o Regimento Interno da Casa,
CONSIDERANDO o Artigo 2º, Parágrafos I e II, da Lei 044/99, de 28 de setembro de 1999,
RESOLVE,
1) NOMEAR, a Comissão Permanente de Pregão, a ser composta pelos servidores:
- Presidente: ANA LÚCIA SANTOS FERNANDES, portadora do RG nº 4.846.339 – SDS-PE e do CPF nº 026.940.444-92;
- Secretária: ELANE SANTOS DE MELO, portadora do RG nº 7.022.324-SDS/PE e do CPF nº 067.464.214-73;
- Membros: WALFENE PEREIRA DA SILVA, portador do RG nº 5.696.435-SDS/PE e do CPF nº 013.551.104-67;
- SAMUEL DE LIMA, portador do RG nº 7.071.885-SDS/PE e do CPF nº 056.652.184-99; e,
- JOSÉ GEZIEL LIRA DE ARAUJO, portador do RG nº 1.998.777-SDS/PE e do CPF nº 276.569.854-68.
2) Atribuir, aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, uma gratificação mensal, equivalente ao Cargo Comissionado, Símbolo ATC2;
3) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 017/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, o pessoal abaixo relacionado, dos respectivos cargos, com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º do mês em curso.
|
ORDEM |
NOME |
CPF |
CARGO |
|
1 |
ADRIANO JOSÉ VASCONCELOS |
033.391.324-88 |
ASSESSOR PARLAMENTAR I-AP1 |
|
2 |
EMERSON RAFAEL FRANÇA DA SILVA |
108.302.094-33 |
ASSESSOR ESPECIAL-AE |
|
3 |
ERIKA PATRICIA CAVALCANTE DE ARAUJO |
057.781.344-79 |
CHEFE DE GABINETE-CGV |
|
4 |
SADART PATRICIO BATISTA DA CUNHA |
062.306.754-47 |
ASSESSOR PARLAMENTAR II-AP2 |
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 018/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) NOMEAR, o pessoal abaixo relacionado, para os respectivos cargos, com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º do mês em curso.
|
ORDEM |
NOME |
CPF |
CARGO |
|
1 |
NATÁLIA CRISTINA SOARES SAMPAIO |
112.212.134-23 |
ASSESSOR PARLAMENTAR I-AP1 |
|
2 |
ERIKA PATRICIA CAVALCANTE DE ARAUJO |
057.781.344-79 |
ASSESSOR ESPECIAL-AE |
|
3 |
SADART PATRICIO BATISTA DA CUNHA |
062.306.754-47 |
CHEFE DE GABINETE-CGV |
|
4 |
ESTER FERREIRA DA SILVA |
921.266.344-34 |
ASSESSOR PARLAMENTAR II-AP2 |
Art. 2º) LOTAR os referidos nomeados no gabinete de vereador Adiel Magno
Art. 3º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 019/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, CLAUDIA BARBOSA DA SILVA, portadora do CPF nº 045.02.904-27, do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO II, Símbolo ATC2;
Art. 2º) NOMEAR, DINIZ JOSÉ FERREIRA NETO, portador do CPF nº 114.337.214-06, para o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO II, Símbolo ATC2;
Art. 3º) LOTAR o referido nomeado no apoio ao gabinete do vereador Adiel Magno;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 020/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, HÉLIDA ROBERTA DA SILVA, portadora do CPF nº 069.317.254-16, do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO III, Símbolo ATC3;
Art. 2º) NOMEAR, MARCELO JOSÉ DA SILVA, portador do CPF nº 113.037.904-32, para o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO III, Símbolo ATC3;
Art. 3º) LOTAR o referido nomeado no apoio ao gabinete do vereador Jailton Batista;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 021/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, LAÉRCIO VENÂNCIO DO ESPIRITO SANTO, portador do CPF nº 784.436.874-87, do cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CGV;
Art. 2º) EXONERAR, CRISTIANO JOSE GOMES DE CARVALHO, portador do CPF nº 027.199.214-08, do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, Símbolo AE;
Art. 3º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 022/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) NOMEAR, CRISTIANO JOSE GOMES DE CARVALHO, portador do CPF nº 027.199.214-08, do cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CGV;
Art. 2º) NOMEAR, MARIA EDUARDA CARDOSO MALHEIROS DE SENA portadora do CPF nº 114.702.454-50, para o cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, Símbolo AE;
Art. 3º) LOTAR, os referidos nomeados no gabinete do vereador Ginaldo Trajano;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 023/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, SILVANICE ALVES ANTUNES CORREIA, portadora do CPF nº 688.056.806-87, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo AP2;
Art. 2º) NOMEAR, MARIA DE LOURDES DA SILVA, portadora do CPF nº 719.679.664-00, para o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR II, Símbolo AP2;
Art. 3º) LOTAR, a referida nomeada no gabinete do vereador José Leonardo;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 024/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) NOMEAR, RIVALDO CARLOS DOS SANTOS, portador do CPF nº 030.761.014-47, para o cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, Símbolo AE;
Art. 2º) LOTAR, o referido nomeado no apoio gabinete do vereador José Leonardo;
Art. 3º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 025/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, JOÃO PEDRO VIEIRA DA SILVA, portador do CPF nº 143.157.304-32, do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, Símbolo AE;
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente
PORTARIA Nº 026/2023 – CMJG-GP.
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Resoluções nº 12/81; e nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º) EXONERAR, SELMIR DOS SANTOS, portador(a) do CPF nº 043.957.444-78, do cargo comissionado de ASSESSOR TEMÁTICO I, Símbolo AT1;
Art. 2º) NOMEAR, SELMIR DOS SANTOS, portador(a) do CPF nº 043.957.444-78, para o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO III, Símbolo ATC3;
Art. 3º) LOTAR o(a) referido(a) nomeado(a) no apoio ao gabinete do vereador Charles Darks;
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º do mês em curso.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 2 de janeiro de 2023
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente